O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradora da República Thais Stefano Malvezzi, instaurou um inquérito civil em 17 de agosto para investigar a conduta de Leocir Hanel, ex-prefeito do município de Nobres, que teria deixado de prestar contas de verbas federais destinadas à educação nos anos de 2021 e 2022.
A conversão para inquérito civil ocorreu em razão da necessidade de cumprir novas diligências essenciais para a elucidação dos fatos. Juridicamente, o inquérito civil é um procedimento administrativo sigiloso ou público que serve para reunir provas sobre eventuais atos ilícitos que prejudiquem o patrimônio público.
De acordo com o documento que oficializa a investigação, o objetivo principal do procedimento é a apuração da conduta do ex-prefeito, que teria deixado de prestar contas dos valores recebidos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), nos exercícios 2021 e 2022.
Os recursos citados financiam a merenda escolar (PNAE) e o transporte de estudantes da rede básica de ensino (PNATE). A falta de prestação de contas desses repasses federais impede a verificação da regularidade no uso dos recursos públicos.
Após os trâmites iniciais de registro, autuação e publicação da portaria, a procuradoria passará à fase de análise das manifestações da atual gestão municipal.
Fonte: Olharjurídico
