Pousadas alegam prejuízos com exigência da diária de 24 horas; proposta busca equilíbrio entre setor consumidor
O documento foi entregue a deputada federal Coronel Fernanda na última sexta-feira dia (13), pela presidente da entidade Anair Bongiovani. A parlamentar se comprometeu em viabilizar as mudanças desta lei junto a Câmara Federal
A Associação de Turismo Sustentável de Nobres e Rosário Oeste MT(ASSOTUR) protocolou um pedido formal junto à deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT), solicitando a alteração do Art. 23, parágrafo 4º, da nova Lei Geral do Turismo. A demanda tem como objetivo ajustar a legislação no que diz respeito à contagem da diária em meios de hospedagem, especialmente quanto à obrigatoriedade de 24 horas corridas a partir do momento do check-in.
De acordo com o parágrafo 4º da atual lei:
“A diária é o valor pago pelo uso da unidade habitacional pelo período de vinte e quatro horas, contadas a partir da entrada do hóspede, conforme estabelecido pelo prestador do serviço no ato da contratação.”
A ASSOTUR argumenta que, embora a lei permita que o prestador defina o horário de entrada, na prática, a interpretação de muitos consumidores ainda é a de que a diária se estende por 24 horas completas, independentemente do horário padrão do estabelecimento. Isso tem gerado conflitos, prejuízos e dificuldades operacionais, especialmente para pousadas que necessitam de tempo entre check-out e novo check-in para limpeza e preparação dos quartos.
“Estabelecimentos que estipulam o check-in às 13h e o check-out até o meio-dia do dia seguinte, por exemplo, estão sendo pressionados por clientes que exigem 24 horas exatas de permanência. Isso compromete a operação e faz com que muitas pousadas percam reservas ou deixem quartos ociosos, o que afeta diretamente a sustentabilidade do negócio”, explica um representante da associação.
A deputada Coronel Fernanda demonstrou apoio à causa e sinalizou que irá encaminhar uma proposta de modificação da redação legal para que haja maior clareza e segurança jurídica, tanto para os empresários do setor quanto para os consumidores.
O pedido da ASSOTUR também ressalta a importância do respeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à informação clara e adequada. A entidade defende que a autonomia do prestador de serviço em fixar o horário de check-in e check-out deve estar amparada por uma comunicação transparente e acessível no momento da contratação.
Caso acolhida e aprovada, a mudança poderá representar um avanço significativo para o setor hoteleiro, que busca condições mais equilibradas para oferecer qualidade de serviço sem comprometer sua viabilidade econômica.
