NOBRES (MT) – O prefeito José Domingo Fraga Filho vetou integralmente o Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria dos vereadores Arquimedes, Zilmai, Valdo, Eva e Dr. Emerson, que previa a exclusão da possibilidade de trabalho remoto, teletrabalho ou regime híbrido no âmbito da Administração Pública Direta de Nobres. A proposta visava encerrar o chamado “home office”, ainda mantido por três servidores mesmo após o fim da pandemia, com altos salários e grande impacto nas finanças do município.
A justificativa dos parlamentares é que o trabalho remoto, além de não mais se justificar com o retorno da normalidade sanitária, tem gerado custos elevados e pouca efetividade no serviço público local, especialmente diante de salários considerados “astronômicos” pagos a servidores que não comparecem fisicamente à repartição pública. A proposta foi aprovada na Câmara, mas vetada pelo Executivo.
Na Mensagem de Veto nº 005/2025, o prefeito alegou inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, sustentando que a matéria seria de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo por tratar de organização administrativa e regime de trabalho de servidores.
Segundo a justificativa, “a proposta impõe restrição à administração municipal sem que essa iniciativa tenha partido do próprio chefe do Executivo, o que viola o princípio da separação dos poderes”. A administração também destacou que normas sobre teletrabalho “não criam direitos, tampouco alteram o regime jurídico dos servidores, mas apenas disciplinam formas alternativas de execução do trabalho”.
O veto gerou debate político nos bastidores, já que o projeto contava com apoio da maioria da Casa. Os vereadores autores afirmam que a medida buscava trazer transparência, eficiência e economicidade, garantindo que todos os servidores públicos cumpram jornada presencial, a exemplo da maioria dos trabalhadores brasileiros.
Agora, cabe à Câmara decidir se mantém ou derruba o veto do Executivo. Para isso, será necessária maioria absoluta dos votos em plenário. A decisão deve ser tomada nas próximas sessões.
